Mauro Costa Mendes Cateb Opções



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2. Na espfoicie, contudo, a preliminar por incompetência do juízo do primeiro grau foi afastada pelo Tribunal por origem, sob o argumento por de que este foro por prerrogativa de função nãeste se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, este que se compatibiliza usando a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

avencadas.O reu foi constituido em mora mediante notificacao, de forma qual o contrato foi extinto através incidencia da referida clausula.A resolucao

PROCESSO Nº 34894/2015-e - Representaçãeste nº 4/2015, oferecida pelo Secretário do Fiscalização por Pessoal, endossada pelo Secretário-Geral de Controle Externo, voltada à implementação de proceder estraté especialmentegica de modo a a redução do estoque existente no Controle Interno, Destes atos cadastrados no SIRAC (módulo concessões), mediante autorizaçãeste do Plenário desta Corte de Contas, pelo sentido de de que haja análise simplificada dos atos do menor complexidade, a serem selecionados por meio de trilhas do auditoria. DECISÃO Nº 6003/2015 -Este Tribunal, por unanimidade, do acordo usando o voto do Relator, decidiu: I - tomar conhecimento da Representação nº 04/2015 - Sefipe; II - autorizar de que sejam implementadas as seguintes ações estratégicas usando vistas à redução do estoque existente pelo Controle Interno, relativamente aos atos cadastrados no SIRAC (módulo concessões): 1) análise simplificada do atos sujeitos a registro de menor complexidade, mediante a criação por trilhas de auditoria através Sefipe; 2) em feição excepcional, usando prejuízo do disposto pelo art.

A pretensão do apelante de suspensãeste do feito, em razãeste por ainda pender de decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei de Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em que pese a ADI ser de 2009, até este presente instante não houve sequer a concessãeste por medida cautelar, com a entrega da prestaçãeste jurisdicional precisamente de que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensãeste deste feito.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-este à suspensão dos direitos políticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneraçãeste recebida quando no cargo por Secretário de Estado dos Transportes, usando correção monetária pelo INPC e juros do mora do 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste de contratar utilizando o Poder Público ou receptar benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermfoidio de pessoa jurídica da qual seja apenascio majoritário pelo prazo de 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensão do processo até o julgamento da ADI link nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário de Estado por crime do responsabilidade, não ter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a sua própria cassaçãeste, ou a suspensão do feito, com a instauração do incidente de inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente o pedido.

portanto, determino seu desbloqueio. Face a resposta negativa a pesquisa do Banco Central, a autora devera indicar bens passiveis de penhora,

este bloqueio eletronico. Sera solicitado ao Banco Central informacoes acerca da existencia de conta bancaria por titularidade dos reus, bem tais como

2. Pelo entanto, usando base pelo conjunto fático e probatório constante Destes autos, reduziu este valor da multa para o equivalente a 20 vezes do salário que ele auferia à época da conduta, sob o fundamento da falta de proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

- In casu, ESTES papeis juntados aos autos e os depoimentos DE testemunhas demonstram a posse anterior e este esbulho praticado pelos apelados no mês por maio de 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo ESTES requisitos existentes naquele dispositivo.

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PROCESSO Nº 22315/2013 - Representaçãeste do Ministério Público junto à Corte acerca do possíveis irregularidades na execuçãeste por obras e serviçESTES públicos pelo Setor Noroeste.

ola boa tarde sou esposo da dr neide akemi nakamura frederico aluna do prof dr. raimundo araujo gama na faculdade do medicina por vassouras RJ estamos tentando contato usando o prof a destemido meses se possivel entre em contato atraves do email benjafred@hotmail.usando no aguardo abraçESTES

Parágrafo Primeiro: Para a substituição referida neste Artigo a Secretaria por Estado do Transportes realizará um ajuste do áreas e rotas, tendo como base os pleitos Destes detentores por outorga, protocolados nesta Pasta, até esta data, e os estudos técnicos realizados desde este recadastramento.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio do postado usando sinal por recebimento, aos interessados.

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